Na sessão ordinária desta terça-feira, 3, foi aprovado o Projeto de Lei que pune com multa quem maltratar animais na cidade. A lei municipal de combate aos maus tratos contra animais é de autoria do vereador Dr Arlindo da Motta Paes. O texto da nova lei define como maus tratos contra animais domésticos e equídeos toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário, intencional, doloso ou não, que atente contra sua saúde e necessidades naturais e físicas.
“É uma grande felicidade poder aprovar hoje essa Lei que trará, de fato, uma resposta, uma penalidade, para quem maltrata os animais na nossa cidade. Os maus tratos aos animais não podem mais ficar impunes. Com a Lei, acredito que agora quem tem esse tipo de prática abominável vai pensar duas vezes antes de maltratar sabendo que sentirá no bolso a sansão”, explica o autor da nova Lei, vereador Dr Arlindo da Motta Paes.
Já existe legislação federal e estadual para a questão, porém a Lei Municipal vem reforçar as políticas de proteção animal e define sansões para os infratores como multa simples, multa por reincidência e até apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração. O Projeto de Lei Nº Substitutivo N. 1 ao projeto de lei 7510/2019 foi incluído para votação durante a sessão e aprovado por unanimidade. Agora, o texto segue para segunda votação e posterior sansão do Executivo, que regulamentará o valor específico de cada multa.
PROJETOS APROVADOS
Foram aprovadas ainda duas aberturas de crédito especial totalizando quase R$ 7 milhões. Os projetos 1071/2020 e 1072/2020 abrem crédito para o investimento em obras de saneamento, drenagem e infra estrutura em vias publicas. Receberão as obras Rua Antonio Scodeler que leva ao bairro Faisqueira e atendendo também os bairros Fátima III, Bela Itália, Monte Azul e Faisqueira. Ambos Projetos de Lei tiveram solicitação para inclusão na pauta e foram aprovados por unanimidade.
Já o Projeto de Lei 1067/2020 abre crédito especial para ser investido no programa Primeira Infância do Sistema Único de Assistência Social correspondente ao projeto “Criança Feliz” pela secretaria Municipal de Políticas Sociais. Esse projeto tem o objetivo de qualificar, incentivar e acompanhar os serviços sócio assistenciais. Além de estimular o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância. Para fins dessa lei entende se como primeira infância os primeiros 6 anos completos ou 72 primeiros meses de vida.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 7569/2020 que homenageia o Senhor José Luiz dos Santos, falecido em 2019, dando à Praça na região do São João o seu nome.
Fonte Ascom CMPA / JC
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