O ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo (PSDB) se entregou à Polícia Civil de Minas Gerais na tarde de quarta-feira, 23/5. Por determinação da Justiça, ele não vai para uma prisão comum. O tucano conseguiu na Justiça o direito de ficar preso em unidade da Polícia Militar de Minas Gerais sem a necessidade da utilização de uniforme do sistema prisional do Estado. A decisão é do juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte. A Justiça ainda proibiu o uso de algemas.
Situação Inédita
Os defensores do ex-governador e a Polícia Civil negociavam desde a noite da terça-feira, 22/5 as condições para ele se apresentar após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negar o último recurso cabível na condenação do tucano a 20 anos e um mês de prisão no Mensalão Mineiro.
No despacho, o juiz da Vara de Execuções Penais afirmou que “a situação é inédita, nunca vista anteriormente em Minas Gerais, ou seja, a prisão de um ex-chefe de Estado. Além de ex-governador, o sentenciado possui vasta participação na vida política nacional por força de democrática escolha popular, sendo inegável o respeito que se deve dispensar a esta vontade, outrora exercida, e por isto mesmo há regramento próprio de proteção a pessoas que desempenharam funções relevantes na República”.
Prescrição
Ainda segundo a decisão, Azeredo tem status de ex-governador de Estado “com repercussão econômica e administrativa em face do cargo que ocupou, o qual lhe deferiu a autoridade máxima de comando sobre a Polícia Civil e Militar de Minas Gerais”.
“É fato notório que as unidades penitenciárias mineiras passam por problemas de toda sorte, sendo que em BH, as masculinas encontram-se com centenas de pessoas (e em alguns casos milhares) em cumprimento de pena”, diz o magistrado.
Conforme o juiz, “o ex-governador reclama segurança individualizada, bem como tem prerrogativa de manter-se em unidade especial como a Sala de Estado Maior que deverá estar instalada no Comando de Batalhão Militar”.
A sentença
“Sendo assim, determino ao Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Prisional que providencie imediatamente junto a Batalhão Militar da Capital, (preferencialmente em unidade de bombeiros, dado ao fluxo menor de pessoas, o que notadamente permitirá maior segurança ao Sentenciado), a referida Sala Especial para cumprimento da Pena”.
O juiz manda ainda que, “a fim de viabilizar o atendimento ao Sentenciado, o Senhor Secretário deverá disponibilizar: ao Comandante do Batalhão, agentes penitenciários para o apoio no acompanhamento carcerário do Sentenciado; o imediato encaminhamento da equipe da superintendência de atendimento ao preso, para cadastramento da família do apenado para visitas”.
“Deverá também cuidar de comunicar ao Comandante do Batalhão onde o Sentenciado cumprirá inicialmente sua pena, e aos demais militares e agentes penitenciários de que: o Sentenciado está dispensado do uso de trajes da Secretaria de Administração Prisional por não estar em unidade gerenciada por ela, podendo, portanto, levar suas próprias roupas, bem como vestuário para banho e cama mínimos para sua dignidade. O Sentenciado fica dispensado de uso de algemas, salvo em situações excepcionalíssimas, devidamente justificadas”.
Fonte: MSN/ AE
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