O Conselho Municipal de Contribuintes foi instituído pela Lei Complementar 05/2.019 e atua em substituição à antiga Junta de Fiscais, prevista no Código Tributário Municipal.
Sua composição plena conta com representação paritária do Poder Executivo e da sociedade civil. Atualmente, são dezesseis membros, sendo oito de cada segmento, divididos entre efetivos e suplentes. Em sua estrutura, o Conselho é secretariado por servidor designado pelo secretário de Administração e Finanças e o exercício da presidência e vice-presidência é alternado anualmente entre os segmentos de representação.
Com vista à realização da justiça tributária e prestação de um serviço de qualidade, além do requisito do ensino em nível superior, conhecimento da legislação municipal e técnico tributário, os representantes do executivo foram capacitados no decorrer do ano de 2020.
O âmbito de competência do Conselho está delimitado no Decreto 5.037/2.019, seu Regimento Interno, cabendo-lhe, dentre outras, conhecer e julgar os recursos ofício ou voluntários interpostos perante decisões administrativas e de lançamento tributário.
Empossado em outubro de 2019, o Conselho voltou-se a sanear e baixar o passivo de processos pendentes de julgamento pela antiga Junta de Recursos Fiscais. Atualmente, a protocolização de recursos para a 2ª instância é imediatamente recebida pela secretaria do Conselho e mensalmente distribuída aos conselheiros. O tempo médio para julgamento de uma demanda é de dois meses, a depender da complexidade e infraestrutura requerida para o caso.
Durante os trabalhos do ano de 2020, o Conselho recebeu 105 processos, distribuídos em sessões mensais de julgamento, ocorridas, em regra, na terceira terça-feira do mês.
Em razão de medidas de contenção da COVID- 19, suas sessões de julgamento têm sido realizadas de maneira virtual, com link de acesso disponível para toda a população por meio de publicação da pauta de julgamento em diário oficial.
A Secretaria do Conselho Municipal de Contribuintes funciona na Central de Atendimentos, situada à Praça Dr. Garcia Coutinho, 17.
Fonte: Ascom/PMPA
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